FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC51011

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em r

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o imediato ao mais moderno será o mais antigo. O voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos.
§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da câmara para fins de quórum, salvo em relação aos recursos já distribuídos e pendentes até a vacância, em cujos julgamentos será preservada a ordem de antiguidade do Desembargador que deixou o Tribunal.
Mostrar resposta e comentário

Resposta


___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO V - DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA
Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o imediato ao mais moderno será o mais antigo. O voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos.
§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da câmara para fins de quórum, salvo em relação aos recursos já distribuídos e pendentes até a vacância, em cujos julgamentos será preservada a ordem de antiguidade do Desembargador que deixou o Tribunal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo