Flashcard FC51012
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 223. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo dis
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 223. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO
Art. 223. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
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