Flashcard FC51015
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados,
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de três julgadores.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO
Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de três julgadores.
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