Flashcard FC51074
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo R
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS
Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator.
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