Flashcard FC51077
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou munici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela previstos, no âmbito de seu interesse:
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela previstos, no âmbito de seu interesse:
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em