Flashcard FC51078
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou munici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela previstos, no âmbito de seu interesse:
V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 245. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal diante da Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio nela previstos, no âmbito de seu interesse:
V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
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