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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 246. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fund
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 246. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 246. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
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