Flashcard FC51083
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 246. A petição inicial indicará: II - o pedido, com suas especificações.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 246. A petição inicial indicará:
II - o pedido, com suas especificações.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 246. A petição inicial indicará:
II - o pedido, com suas especificações.
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