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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 246. A petição inicial indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 246. A petição inicial indicará:
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 246. A petição inicial indicará:
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
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