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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato no
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido.
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