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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimida
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será notificado pessoalmente para intervir no processo no prazo de 15 (quinze) dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será notificado pessoalmente para intervir no processo no prazo de 15 (quinze) dias.
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