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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 256. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Const
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 256. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e, em se tratando de entidade administrativa, para emiti-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 256. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e, em se tratando de entidade administrativa, para emiti-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
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