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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: II - o Procurador-Geral de Justiça e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
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