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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: III - o Prefeito e a Mesa da Câmara d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade:
III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal;
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