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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 262. A petição inicial indicará:
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO II - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 262. A petição inicial indicará:
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
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