Flashcard FC51174
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses dos arts. 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relatório e solicitará designação de data para julgamento perante o Órgão competente.
§ 2º Nas Seções Cíveis o julgamento da ação rescisória contra acórdão proferido pela Câmara Cível em Composição Integral ou Isolada, será apreciado:
b) por um segundo Desembargador em ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, salvo se houver integrado o quórum da decisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses dos arts. 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relatório e solicitará designação de data para julgamento perante o Órgão competente.
§ 2º Nas Seções Cíveis o julgamento da ação rescisória contra acórdão proferido pela Câmara Cível em Composição Integral ou Isolada, será apreciado:
b) por um segundo Desembargador em ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, salvo se houver integrado o quórum da decisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em