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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste Regimento Interno.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO V - DO MANDADO DE SEGURANÇA, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA
Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste Regimento Interno.
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