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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o colocará e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa, para julgamento, na primeira sessão do órgão fracionário.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VI - DO HABEAS CORPUS
Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa, para julgamento, na primeira sessão do órgão fracionário.
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