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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 284. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Rela
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 284. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VII - DA REVISÃO CRIMINAL
Art. 284. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
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