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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absolu
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.
§ 1º Excetuada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.
§ 1º Excetuada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível.
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