Flashcard FC51251
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá cont
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
I - – a identificação, com precisão, da questão a ser submetida a julgamento e das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da tese jurídica;
II – a exposição dos fundamentos declinados pelo suscitante a respeito da questão jurídica a ser apreciada, bem como os dispositivos legais relacionados à controvérsia, para fins do registro a que alude o art. 979, § 2º, do Código de Processo Civil.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
I - – a identificação, com precisão, da questão a ser submetida a julgamento e das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da tese jurídica;
II – a exposição dos fundamentos declinados pelo suscitante a respeito da questão jurídica a ser apreciada, bem como os dispositivos legais relacionados à controvérsia, para fins do registro a que alude o art. 979, § 2º, do Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em