Flashcard FC51254
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá cont
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de 30 (trinta) dias, em que:
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de 30 (trinta) dias, em que:
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em