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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá cont
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 5º Se não for o Requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e, em caso de desistência ou abandono, deverá assumir sua titularidade.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 5º Se não for o Requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e, em caso de desistência ou abandono, deverá assumir sua titularidade.
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