Flashcard FC51261
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá cont
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 6º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:
§ 6º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em