Flashcard FC51332
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 325. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 325. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o Relator determinará o desentranhamento do documento e a remessa ao Ministério Público.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 325. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o Relator determinará o desentranhamento do documento e a remessa ao Ministério Público.
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