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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não f
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade como questão principal, sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade como questão principal, sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada.
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