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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando fo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento:
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO X - DA EXCEÇÃO DA VERDADE
Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento:
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