Flashcard FC51341
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: I - o foro do delito
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO XI - DO DESAFORAMENTO
Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em