Flashcard FC51342
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: II - a segurança pes
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o interesse da ordem pública o reclamar;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO XI - DO DESAFORAMENTO
Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o interesse da ordem pública o reclamar;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em