Flashcard FC51349
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relat
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO XII - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE NATUREZA PENAL E DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL
Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em