Flashcard FC51368
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se: I - o fato imputado encontrar-se alcançado por cau
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se:
I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se:
I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em