Flashcard FC51377
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, median
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela fazenda pública em virtude de decisão judicial definitiva, competindo-lhe, entre outras funções:
§ 2º Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com suas normas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela fazenda pública em virtude de decisão judicial definitiva, competindo-lhe, entre outras funções:
§ 2º Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com suas normas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em