Flashcard FC51379
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Pres
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional.
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