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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial.
§ 1º O precatório poderá ser cancelado por decisão administrativa quando se verificar, a qualquer tempo, que a expedição do ofício requisitório ocorreu sem a observância do ordenamento jurídico.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial.
§ 1º O precatório poderá ser cancelado por decisão administrativa quando se verificar, a qualquer tempo, que a expedição do ofício requisitório ocorreu sem a observância do ordenamento jurídico.
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