Flashcard FC51386
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º O aporte realizado indevidamente pela entidade devedora em conta vinculada ao juízo da execução será imediatamente transferido para conta vinculada ao Tribunal de Justiça, acrescido da correspondente remuneração bancária.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO V - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA
Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º O aporte realizado indevidamente pela entidade devedora em conta vinculada ao juízo da execução será imediatamente transferido para conta vinculada ao Tribunal de Justiça, acrescido da correspondente remuneração bancária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em