Flashcard FC51409
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL E PENAL
Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
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