Flashcard FC51411
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas no juízo de origem, mediante comunicação do Relator.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL E PENAL
Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas no juízo de origem, mediante comunicação do Relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em