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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 3º Aplicam-se ao agravo regimental as normas previstas no art. 3
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 361. Caberá agravo regimental:
§ 3º Aplicam-se ao agravo regimental as normas previstas no art. 360, §§ 2º, 3º e 4º deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO REGIMENTAL
Art. 361. Caberá agravo regimental:
§ 3º Aplicam-se ao agravo regimental as normas previstas no art. 360, §§ 2º, 3º e 4º deste Regimento.
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