Flashcard FC51436
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO REGIMENTAL
Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em