Flashcard FC51479
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, atravé
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO IV
TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em