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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 384. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, o
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 384. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, opções e permutas.
§ 10. A remoção a pedido, quando processada pelo critério de antiguidade, será admitida apenas quando o requerente contar com, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício na comarca ou na seção judiciária, contados do início do efetivo exercício na comarca ou Seção Judiciária até a data de publicação do edital, salvo por motivo de interesse público.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Art. 384. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, opções e permutas.
§ 10. A remoção a pedido, quando processada pelo critério de antiguidade, será admitida apenas quando o requerente contar com, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício na comarca ou na seção judiciária, contados do início do efetivo exercício na comarca ou Seção Judiciária até a data de publicação do edital, salvo por motivo de interesse público.
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