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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 387. São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daque
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 387. São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daquelas previstas no art. 384 deste Regimento:
II - não ter o Juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Art. 387. São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daquelas previstas no art. 384 deste Regimento:
II - não ter o Juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura.
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