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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 389. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: IV - a pert
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 389. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração:
IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Art. 389. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração:
IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas;
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