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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 395. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro cr

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 395. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios estabelecidos no art. 388 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima:
§ 5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nessa Resolução, manifestada pelo respectivo Tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os magistrados e magistradas.
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Art. 395. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios estabelecidos no art. 388 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima:
§ 5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nessa Resolução, manifestada pelo respectivo Tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os magistrados e magistradas.

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