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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 400. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 400. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se a proposta de recusa, manejada por qualquer integrante do colegiado, for aceita como plausível pela maioria dos presentes à sessão, será suspenso o provimento da vaga e observado o seguinte:
II - o interessado será notificado, com cópia do voto, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL
Art. 400. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se a proposta de recusa, manejada por qualquer integrante do colegiado, for aceita como plausível pela maioria dos presentes à sessão, será suspenso o provimento da vaga e observado o seguinte:
II - o interessado será notificado, com cópia do voto, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa;
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