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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 402. A nomeação de Juiz Substituto à entrância inicial decorrerá de vaga que resultar da inexistê
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 402. A nomeação de Juiz Substituto à entrância inicial decorrerá de vaga que resultar da inexistência de requerimento de remoção por Juízes de Direito de entrância inicial.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL
Art. 402. A nomeação de Juiz Substituto à entrância inicial decorrerá de vaga que resultar da inexistência de requerimento de remoção por Juízes de Direito de entrância inicial.
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