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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios:
III - não atribuição de ajuda de custo a qualquer título;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL
Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios:
III - não atribuição de ajuda de custo a qualquer título;
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