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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 404. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribu
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 404. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, com o prazo de 5 (cinco) dias, chamando os interessados à remoção ou à promoção.
§ 3º No caso de comarca de mais de uma vara, independentemente de edital, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer a opção, observada a alternância de critério na comarca.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL
Art. 404. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, com o prazo de 5 (cinco) dias, chamando os interessados à remoção ou à promoção.
§ 3º No caso de comarca de mais de uma vara, independentemente de edital, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer a opção, observada a alternância de critério na comarca.
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