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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 411. Na avaliação do desempenho jurisdicional do Magistrado não vitalício, levar-se-ão em conside

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 411. Na avaliação do desempenho jurisdicional do Magistrado não vitalício, levar-se-ão em consideração:
I - a exação no cumprimento dos deveres do cargo consoante os arts. 35, 36 e 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman e arts. 73 e 74 do CODJ;
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO V
TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO
Art. 411. Na avaliação do desempenho jurisdicional do Magistrado não vitalício, levar-se-ão em consideração:
I - a exação no cumprimento dos deveres do cargo consoante os arts. 35, 36 e 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman e arts. 73 e 74 do CODJ;

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