Flashcard FC516797
A identificação e notificação de maus-tratos a crianças e adolescentes no contexto da saúde é obrigação legal ou mera recomendação infralegal?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
A identificação e notificação de maus-tratos a crianças e adolescentes no contexto da saúde é obrigação legal ou mera recomendação infralegal?
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Resposta
Não, é obrigação legal porque a proteção integral é princípio do SUS e a identificação e notificação de maus-tratos contra menores competem legalmente aos serviços de saúde e aos profissionais responsáveis pelo atendimento do usuário.• Proteção integral: é um princípio legal do SUS que assegura os direitos humanos dos usuários do sistema de saúde.
• Identificação e notificação: são obrigação legal dos serviços de saúde e dos profissionais, com regulamentação e imposição de medidas de proteção e comunicação às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512969
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